Informações Importantes

A partir do momento em que a sua empresa tem as suas portas abertas a clientes e fornecedores, deverá perceber que existem obrigações de natureza fiscal (declarativas e de pagamento) que devem ser cumpridas, para não incorrer em incorrer em infrações graves. O sucesso do seu negócio depende também do cumprimento das obrigações.

Até ao dia 10 (em 2019)

Até ao dia 12 (a partir de 01-01-2020)

IRS – Entrega da Declaração Mensal de Rendimentos e retenções por via eletrónica;

IVA – Entrega da Declaração Periódica mensal mais os respetivos anexos, com a liquidação até dia 15 (caso entregue declaração trimestral deverá apresentar a mesma até dia 15 dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro);

Segurança Social – Entrega da declaração de rendimentos.

Até ao dia 15

E-fatura – Comunicação das faturas emitidas no mês anterior (SAF-T)

Até ao dia 20

IRS, IRC e Imposto de Selo – Pagamentos dos valores retidos no mês anterior;

IVA – Entrega da declaração recapitulativa (no caso de transmissões intracomunitárias ou prestação de serviços em Estados membros);

Segurança Social – Pagamento das contribuições relativas ao mês anterior.

Até 20 de janeiro

Envio da Declaração Modelo 11, pelos notários ou entidades que desempenhem funções notariais

Até 31 de Janeiro

Comunicação de inventários;

Em Fevereiro

Entrega da declaração anual de rendimentos que não foram comunicados na declaração mensal de remunerações (Modelo 10);

Até 15 de Abril

Elaboração e afixação do mapa de férias;

  

Até ao dia 15 de Abril

Relatório único relativo à atividade social da empresa;

Até ao final de Maio

Entrega da declaração anual de rendimentos (modelo 22);

Até 15 de Julho

Entrega online da Declaração Anual IES – Informação Empresarial Simplificada, com os respetivos anexos (correspondente ao ano anterior);

Julho, Setembro e Dezembro

Pagamentos por conta.

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